Portaria n° 032/09, de 01 de dezembro de 2009.

PORTARIA Nº 032/09, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Investigadas: EDUARDO PINHEIRO E ALETUSA FABIANA DUARTE
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,
considerando os elementos de convicção reunidos no PP 479/2009, dando conta da perpetração de grosseira simulação de lide pelos ora investigados, nos processos 01573-2008-373-04-00-9 e 01574-2008-373-04-00-3;
considerando a informação de superveniente encerramento das atividades das empresas tituladas pelas pessoas físicas ora investigadas (fl. 77 do PP 479/2009);
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II, da Lei Complementar 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, da Lei Complementar 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com vistas à apuração dos fatos em toda a sua extensão e à busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de EDUARDO PINHEIRO, CNPJ 02.883.212/0001-90, residente e domiciliado na Rua Gustavo Barroso, 31, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, e de ALETUSA FABIANA DUARTE, residente e domiciliada na Rua Gustavo Barroso, 31, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, tendo por objeto a apuração de “3.2.2. Lide simulada”;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 479/2009, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem o PP 479/2009.
Para secretariar os trabalhos, designo a analista processual Raquel R. Centeno.
Afixe-se a presente Portaria no quadro de avisos desta PTM, por 30 dias.
Publique-se-a em http://ptmnovohamburgo.blogspot.com/.
Novo Hamburgo, 01 de dezembro de 2009.
Juliana Hörlle Pereira
Procuradora do Trabalho