Portaria n° 035/09, de 03 de dezembro de 2009.

PORTARIA Nº 035/09, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Investigada: COMUSA – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,

considerando os elementos de convicção reunidos na PI 609/2007, dando conta de possível terceirização irregular (atividade-fim) pela investigada, e, ainda, a superveniente denúncia de contratação “excessiva” de estagiários e de ocupantes de cargos em comissão;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II, da Lei Complementar 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, da Lei Complementar 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com vistas à apuração dos fatos em toda a sua extensão e à busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

considerando o decurso do prazo previsto no art. 9º da Resolução 69 do CSMPT;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de COMUSA – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVO HAMBURGO, CNPJ 09.509.569/0001-51, estabelecida na Avenida Coronel Travassos, 287, bairro Rondônia, Novo Hamburgo/RS, CEP 93415-000, tendo por objeto a apuração de “4.2. Estágio na administração pública”; “4.3. Função de confiança e cargo em comissão”; “4.7 Terceirização na administração pública”;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 609/2007, com a juntada desta Portaria e das peças que compõem a PI 609/2007.

Para secretariar os trabalhos, designo a analista processual Raquel R. Centeno.

Afixe-se a presente Portaria no quadro de avisos desta PTM, por 30 dias.

Publique-se-a em http://ptmnovohamburgo.blogspot.com/.

Novo Hamburgo, 03 de dezembro de 2009.


Juliana Hörlle Pereira
Procuradora do Trabalho