PORTARIA Nº 042/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

PORTARIA Nº 042/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO

Investigada: ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,

considerando a denúncia formulada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de São Leopoldo, segundo a qual a empresa (a) exige trabalho aos domingos sem a concessão da folga compensatória; (b) exige trabalho além dos limites legais da jornada; (c) não fornece aos empregados cópia dos cartões-ponto; (d) não paga auxílio-creche, previsto na norma coletiva;

considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República);

considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II, da Lei Complementar 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, da Lei Complementar 75/93);

considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com vistas à apuração dos fatos em toda a sua extensão e à busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;

considerando o indeferimento da instauração de inquérito quanto ao item (d), acima;

RESOLVE:

I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de ITS MATERIAL CIRÚRGICO LTDA., CNPJ 00.581.295/0001-37, estabelecida na Rua Dr. João Daniel Hillebrand, 837, Novo Hamburgo/RS, CEP 93415-520, tendo por objeto a apuração de “1.29. Acidente de Trabalho; 1.29.1. Sem morte; 1.29.3. CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho”;

II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 042/2009, com a juntada desta Portaria, das peças que compõem a REP 042/2009 e da consulta de CNPJ em anexo.

Para secretariar os trabalhos, designo a analista processual Raquel R. Centeno.

Afixe-se a presente Portaria no quadro de avisos desta PTM, por 30 dias.

Publique-se-a em http://ptmnovohamburgo.blogspot.com/.

Novo Hamburgo, 29 de dezembro de 2009.


Juliana Hörlle Pereira
Procuradora do Trabalho