Portaria n° 098/10, de 17 de junho de 2010.

PORTARIA Nº 098/10, DE 17 DE JUNHO DE 2010.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Investigada: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,
considerando a comunicação procedente da 3ª VT de São Leopoldo, no processo 0149300-59.2009.5.04.0333, dando ciência ao MPT do reconhecimento de contratação de mão-de-obra por pessoa interposta, para execução de serviços vinculados a sua atividade-fim, pela ora investigada;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II, da Lei Complementar 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, da Lei Complementar 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com vistas à apuração dos fatos em toda a sua extensão e à busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, CNPJ 02.016.440/0001-62, estabelecida na Rua Dona Laura, 320, 14º andar, bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS, CEP 90430-090, tendo por objeto a apuração de “3.1. Fraude à Relação de Emprego; 3.1.10. Intermediação de Mão-de-obra”;
I - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 126/2010, com a juntada desta Portaria e dos documentos protocolados na PRT4-sede sob o número 003709.
Para secretariar os trabalhos, designo a analista processual Raquel R. Centeno.
Afixe-se a presente Portaria no quadro de avisos desta PTM, por 30 dias.
Publique-se-a em http://ptmnovohamburgo.blogspot.com/.
Novo Hamburgo, 17 de junho de 2010.

Juliana Hörlle Pereira
Procuradora do Trabalho