PORTARIA Nº 040/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

PORTARIA Nº 040/09, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO
Investigada: RIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,
considerando a denúncia formulada pelo Sindicato dos Empregados do Comércio de São Leopoldo, segundo o qual a empresa (a) mantém empregados sem registro, dos quais sonega, por conseguinte, a totalidade dos direitos trabalhistas, (b) não possui registro de ponto e (c) não fornece EPIs, mas apenas uniforme em más condições;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II, da Lei Complementar 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, da Lei Complementar 75/93);
considerando a necessidade de aprofundar a investigação, com vistas à apuração dos fatos em toda a sua extensão e à busca de soluções administrativas ou de elementos para a propositura das medidas judiciais que se fizerem necessárias, visando à defesa da ordem jurídica e à proteção dos interesses que ao Ministério Público do Trabalho incumbe resguardar;
RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face de RIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., CNPJ 04.270.319/0002-79, estabelecida na Avenida Henrique Bier, 1091, bairro Campina, São Leopoldo/RS, CEP 93135-000, tendo por objeto a apuração de “8.11. CTPS e registro de empregados”, “8.23. Jornada de Trabalho; 8.23.1. Anotação Irregular” e “1.5. EPI – Equipamentos de Proteção Individual (NR 06)”;
II - Determinar a formação dos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 040/2009, com a juntada desta Portaria, da denúncia protocolada sob o número 0180/09 e da consulta de CNPJ em anexo.
Para secretariar os trabalhos, designo a analista processual Raquel R. Centeno.
Afixe-se a presente Portaria no quadro de avisos desta PTM, por 30 dias.
Publique-se-a em http://ptmnovohamburgo.blogspot.com/.
Novo Hamburgo, 29 de dezembro de 2009.
Juliana Hörlle Pereira
Procuradora do Trabalho