ADITAMENTO À PORTARIA Nº 044/10, DE 24 DE MARÇO DE 2010

ADITAMENTO À PORTARIA Nº 044/10, DE 24 DE MARÇO DE 2010 – INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 055.2010.04.008/0

Investigada: MARTEC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,

considerando a verificação, nos autos do procedimento, de que o objeto em investigação é mais específico do que o determinado na Portaria original, tornando necessário delimitá-lo para que possam ser melhor apuradas as irregularidades denunciadas;

RESOLVE:

I – ADITAR A PORTARIA Nº 044/10 (fl. 09), fazendo constar os objetos “8.23.3.2. Horas Extras” e “8.23.5.1. Intervalo Intrajornada”;

Afixe-se o presente Aditamento no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho, por 30 dias.

Publique-se-a em http://www.ptmnovohamburgo.blogspot.com.

Novo Hamburgo, 02 de dezembro de 2010.

Patrícia de Mello Sanfelice
Procuradora do Trabalho