PORTARIA Nº1478/2010, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010

PORTARIA Nº1478/2010, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010
INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL
Investigada: Município de Araricá

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,
considerando os elementos de convicção coligidos no PI 000499.2007.04.000/3, inaugurado em razão da documentação encaminhada pela 3ª Vara do Trabalho de Sapiranga por meio do Ofício nº 480/2010, noticiando a nomeação de cargos em comissão a atividades estranhas às de direção, chefia e assessoramento, pela investigada;
considerando que a Constituição da República atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estabelecendo que, dentre outras, é sua função institucional promover o inquérito civil público e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República);
considerando que ao Ministério Público do Trabalho compete instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores (art. 84, II, da Lei Complementar 75/93), promovendo a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos (art. 83, III, da Lei Complementar 75/93);
considerando a necessidade de manter em acompanhamento as obrigações assumidas por meio de Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho;

RESOLVE:
I - Instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO em face do Município de Araricá, com sede à Av. José Antônio de Oliveira Neto, nº 355 - Centro - CEP 93.880-000, tendo por objeto o acompanhamento do Termo Aditivo de Conduta que versa sobre “4.3. Função de confiança e cargo em comissão ”;
II - Determinar a conversão do PI nos autos do INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO 000499.2007.04.000/3, com a juntada desta Portaria;
III – Determinar a permanência em secretaria, até notícia de eventual descumprimento, pelo prazo máximo de 24 meses;
Para secretariar os trabalhos, designo a analista processual Raquel Centeno ramos.
Afixe-se a presente Portaria no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho, por 30 dias.
Publique-se-a em http://www.ptmnovohamburgo.blogspot.com
Novo Hamburgo, 02 de dezembro de 2010.

Patrícia de Mello Sanfelice
Procuradora do Trabalho