segunda-feira, 6 de dezembro de 2010

Aditamento à Portaria nº 050/10, de 24 de março de 2010

Investigada: MRJ Injetados de Saltos e Solados Ltda

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região – Procuradoria do Trabalho no Município de Novo Hamburgo, pela Procuradora do Trabalho signatária, no exercício de suas atribuições e nos termos da Resolução 69, de 12.12.2007, do Conselho Superior do MPT,

considerando a verificação, nos autos do procedimento, de que o objeto em investigação é mais específico do que o determinado na Portaria original, tornando necessário delimitá-lo para que possam ser melhor apuradas as irregularidades denunciadas;

RESOLVE:

I – ADITAR A PORTARIA Nº 050/10 (fl. 09), fazendo constar os objetos “8.23.3.2. Horas Extras” e “8.23.5.1. Intervalo Intrajornada”;

III – DETERMINAR a retificação da autuação, nos termos do item “I” desta portaria;


Afixe-se o presente Aditamento no quadro de avisos desta Procuradoria do Trabalho, por 30 dias.


Publique-se-a em http://www.ptmnovohamburgo.blogspot.com.


Novo Hamburgo, 02 de dezembro de 2010.


Patrícia de Mello Sanfelice

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